GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A competência para enviar o projeto de plano plurianual ao Congresso Nacional é privativa (exclusiva) do Presidente da República, nos termos do art. 84, XXIII da Constituição Federal. A assertiva está incorreta ao afirmar que essa competência pertence também aos chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário.
A iniciativa das leis orçamentárias – plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) – é matéria constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo. No âmbito federal, o art. 84, XXIII da CF/88 estabelece:
Art. 84 – Compete privativamente ao Presidente da República: [...] XXIII – enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.
Note que o dispositivo usa o termo "privativamente", que, em matéria de iniciativa legislativa, é interpretado como exclusividade – ou seja, nenhum outro Poder ou órgão pode deflagrar o processo legislativo dessas leis. O STF, em diversas ocasiões (ADI 2.674, ADI 6.275, entre outras), firmou o entendimento de que normas que atribuam a outro Poder ou a iniciativa popular a iniciativa de leis orçamentárias violam a separação dos Poderes e a competência exclusiva do Executivo.
A banca tenta confundir ao afirmar que a iniciativa é dos chefes dos três Poderes. Na verdade, o art. 84, XXIII reserva privativamente ao Presidente da República o envio do PPA, LDO e LOA. O Legislativo e Judiciário não possuem essa iniciativa, apenas podem emendar os projetos dentro dos limites constitucionais. Memorize: o poder de planejamento orçamentário é sempre do Executivo.
Portanto, a afirmativa de que a competência é "exclusiva dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário" está errada: apenas o Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, no âmbito federal) detém essa competência. Os chefes do Legislativo e do Judiciário não têm iniciativa para enviar o PPA.
❌ ERRADO.
Link permanente: /questoes/ce140778