Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce140779
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Processual
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias.É permitido ao município do Rio de Janeiro instituir IPTU sobre imóveis destinados à exploração de atividades econômicas do governo federal regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
IPTU sobre imóveis da União destinados a atividades econômicas
✅ CERTO. É permitido ao município do Rio de Janeiro instituir IPTU sobre imóveis do governo federal explorados economicamente sob regime privado, com contraprestação ou tarifa. A imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, "a") não se aplica nesse caso, conforme exceção expressa no art. 150, § 3º da Constituição Federal.
Desenvolvimento
A imunidade tributária recíproca veda à União, Estados, DF e Municípios a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Contudo, essa proteção não é absoluta. O § 3º do art. 150 da CF estabelece que a imunidade não alcança operações relativas a atividades econômicas regidas por normas de direito privado ou em que haja pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
Art. 150, §3CF/88
"As vedações do inciso VI, 'a', e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel."
O enunciado descreve exatamente essa hipótese: imóveis da União utilizados para explorar atividade econômica sob regras de empreendimentos privados, com cobrança de preço ou tarifa. Logo, o imóvel não está protegido pela imunidade, e o município do Rio de Janeiro pode legitimamente cobrar o IPTU.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a crença de que a imunidade recíproca é absoluta. Muitos candidatos assinalam "Errado" por associarem automaticamente bens públicos à intributabilidade. No entanto, o § 3º do art. 150 cria uma exceção clara para atividades econômicas com finalidade lucrativa ou contraprestação. Memorize: imunidade recíproca não protege exploração econômica privada.