Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce140780
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Processual
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias.Ocorre o fenômeno da substituição tributária quando a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável por imposto ou contribuição que, originalmente, deveria ter sido pago por outro sujeito.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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❌ ERRADO. O item está incorreto. O fenômeno da substituição tributária não se confunde com a mera atribuição de responsabilidade a terceiro. A Constituição Federal, ao tratar do tema (art. 150, § 7º), estabelece requisito específico: o fato gerador deve ocorrer posteriormente (substituição progressiva). A simples afirmação de que a lei atribui a condição de responsável por imposto que "deveria ter sido pago por outro" descreve, em verdade, a figura genérica do responsável tributário (art. 121, § único, II, do CTN), e não a substituição tributária em sentido estrito.
Art. 150, §7CF/88
Art. 150, § 7º — "A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido."
A substituição tributária prevista constitucionalmente é a chamada substituição para frente (progressiva): o substituto recolhe o tributo antes da ocorrência do fato gerador em relação ao substituído. Já a substituição para trás (regressiva), embora admitida pela doutrina e legislação infraconstitucional, não está abrangida pelo § 7º do art. 150. O item, ao omitir o elemento temporal ("posteriormente"), não captura a essência do instituto e, pior, generaliza a responsabilidade tributária como se fosse sinônimo de substituição.
A doutrina majoritária (e o STF) distingue: todo substituto é um responsável, mas nem todo responsável é um substituto. A responsabilidade pode decorrer de solidariedade, sucessão, terceiros (arts. 124, 131, 134 do CTN), enquanto a substituição exige a figura do substituto que ocupa o polo passivo em lugar do contribuinte, com fato gerador futuro.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões sobre substituição tributária, lembre-se sempre do trinômio: (1) sujeito passivo substituto; (2) fato gerador futuro; (3) restituição imediata e preferencial se não ocorrer o fato presumido. A mera menção a "responsável" sem esses elementos indica que a banca está testando o conhecimento da literalidade do art. 150, § 7º.
Conclusão: O item está errado — gabarito oficial E.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)