Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce140781
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Processual
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias.A União pode instituir, para produtos fabricados na região nordeste, alíquotas do IPI diferentes das incidentes sobre produtos fabricados na região sul, com vistas a promover o equilíbrio socioeconômico entre essas duas regiões.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Incentivos Fiscais Regionais
✅ CERTO. A União pode instituir alíquotas diferenciadas de IPI para produtos fabricados em diferentes regiões do País, desde que o objetivo seja promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre elas. A regra está no art. 151, I, da Constituição Federal, que, após vedar a instituição de tributo não uniforme ou que implique distinção entre entes federados, admite expressamente a concessão de incentivos fiscais com essa finalidade.
A questão cobra o conhecimento da seguinte exceção constitucional:
Art. 151CF/88
Art. 151 — É vedado à União:
I — instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
Assim, a vedação à não uniformidade não é absoluta: quando a diferenciação de alíquotas (ou outros incentivos) visa reduzir desigualdades regionais, a União está autorizada a fazê-lo. O IPI é um imposto federal e, portanto, passível de alíquotas seletivas em função da essencialidade do produto e, também, de política regional.
Uniformidade tributária (art. 151, I)
1Regra geral
Vedado tributo não uniforme
Vedada distinção entre entes
2Exceção
Incentivos fiscais
Objetivo: equilíbrio socioeconômico
Entre regiões do País
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NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que a União jamais pode tratar contribuintes de regiões diferentes de forma distinta, lembrando apenas da regra geral de uniformidade. A banca explora justamente esse esquecimento: a própria Constituição abriu uma exceção importante para permitir que a União utilize a tributação como instrumento de desenvolvimento regional equilibrado. Memorize o final do inciso I do art. 151 — é o que decide esta questão.
Gabarito: Certo (C)
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)