Procuradores Municipais e Advocacia Pública
Gabarito: Certo. O STF, por meio da Tese de Repercussão Geral 510, firmou o entendimento de que os procuradores municipais integram a advocacia pública e, portanto, estão inseridos no rol das funções essenciais à Justiça previsto na Constituição Federal.
A Constituição Federal de 1988 dedicou o Capítulo IV (arts. 127 a 135) às "Funções Essenciais à Justiça", que compreendem o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública. A Advocacia Pública, especificamente, é disciplinada nos arts. 131 (Advocacia-Geral da União) e 132 (Procuradoria dos Estados e do Distrito Federal). Embora o texto constitucional não mencione expressamente os procuradores municipais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (Tema 510), consolidou o entendimento de que a expressão "Procuradores" constante no art. 37, XI, da CF abrange também os procuradores municipais, uma vez que estes exercem funções essenciais à Justiça.
Tese de Repercussão Geral 510 do STF:
"A expressão 'Procuradores', contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal."
Dessa forma, o item está correto: os procuradores municipais são reconhecidos pela jurisprudência do STF como integrantes da advocacia pública, e a advocacia pública, por sua vez, foi inserida pela Constituição no rol das funções essenciais à Justiça.
✅ CERTO