Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022

Proposta de Emenda à Constituição por Assembleias Legislativas

✅ CERTO. O art. 60, III, da CF/88 prevê exatamente a hipótese descrita: a Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros. A afirmativa reproduz fielmente o texto constitucional.

A CF/88 estabelece três legitimados para propor emenda (art. 60, I a III): (i) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (ii) o Presidente da República; (iii) mais da metade das Assembleias Legislativas. O quórum de aprovação é de três quintos em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional (art. 60, §2º), mas o item limita-se à fase de proposta. A "maioria relativa" exigida para a manifestação de cada assembleia é a maioria simples dos votos dos membros presentes, desde que presente a maioria absoluta para instalação – interpretação doutrinária pacífica. Contudo, a literalidade do dispositivo é suficiente para considerar a afirmação correta.

Afirmativa — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O enunciado está em perfeita consonância com o art. 60, III, da CF/88. Não há qualquer erro ou ressalva. Portanto, o item é Certo.

Gabarito: C (Certo).