Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
ce140786
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Processual
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.Compete ao Conselho Nacional de Justiça efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
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GabaritoC — Certo
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Conselho Nacional de Justiça - Competência
Gabarito: Certo (C). A assertiva reproduz exatamente a redação do art. 103-B, §4º da Constituição Federal de 1988, que atribui ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Não há qualquer exceção ou detalhe que a torne incorreta.
O Conselho Nacional de Justiça é órgão de controle externo do Poder Judiciário, criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Sua competência, nos termos do §4º do art. 103-B, abrange:
Controle da atuação administrativa e financeira de todos os tribunais e juízos.
Controle do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.
A própria Constituição, no mesmo dispositivo, lista diversas atribuições específicas (incisos I a VII), mas a frase geral do caput é exatamente a que consta no enunciado.
Art. 103-B, §4CF/88
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura...
Dessa forma, a afirmação está correta.
CNJ (art. 103-B, §4º)
1Controle da atuação
Administrativa
Financeira
2Controle do cumprimento
Deveres funcionais dos juízes
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SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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