Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce140787
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Processual
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Organização do Estado – Regiões Metropolitanas
Gabarito: Errado. O erro está no tipo de lei utilizado: a Constituição Federal exige lei complementar estadual, e não lei ordinária, para a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões (CF, art. 25, § 3º).
A redação do § 3º do art. 25 da CF é clara: os Estados poderão criar essas entidades mediante lei complementar. A lei complementar distingue-se da lei ordinária pelo quórum de aprovação: maioria absoluta, enquanto a lei ordinária exige maioria simples. Esse requisito é uma garantia de maior estabilidade e consenso para a criação de arranjos regionais que afetam a organização e o planejamento de funções públicas de interesse comum.
Art. 25, §3CF/88
Art. 25, § 3º — "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o tipo de lei exigido. No enunciado, escreve "mediante lei ordinária", mas a CF determina lei complementar. Esse é um distrator clássico em questões de Direito Constitucional. Memorize: para regiões metropolitanas, o instrumento é sempre lei complementar estadual.