GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União (CF, art. 22, XI), e não comum a todos os entes federativos. O enunciado confunde a competência comum administrativa (art. 23) com a competência legislativa.
A banca tenta fazer o candidato confundir a competência comum administrativa (art. 23, XII – "estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito") com a competência legislativa sobre trânsito e transporte, que é privativa da União. No art. 23, os entes atuam juntos na execução de políticas públicas; já para legislar, apenas a União pode ditar as regras gerais. Fique atento: "legislar" é diferente de "executar".
A Constituição Federal, no art. 22, XI, determina que legislar sobre trânsito e transporte é competência privativa da União. Já o art. 23, XII, elenca uma competência comum administrativa: estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. A confusão entre esses dois tipos de competência invalida o item.
Art. 23 — É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ... XII — estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
Portanto, o item está ERRADO.
Gabarito: letra E (Errado).
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