GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmação restringe o encaminhamento das conclusões da CPI ao Ministério Público apenas para questões criminais, mas a Constituição Federal determina que o envio deve ocorrer para promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores (CF, art. 58, §3º). Portanto, a expressão "apenas" torna a assertiva incorreta.
O §3º do art. 58 da CF/88 disciplina as Comissões Parlamentares de Inquérito. Entre os poderes e o rito previstos, está a destinação das conclusões:
Art. 58, §3º — "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."
A redação é clara: o Ministério Público pode receber as conclusões tanto para a responsabilidade civil quanto para a criminal. Não há exclusividade na via criminal; a CPI pode apurar fatos que gerem responsabilização nas duas esferas, ou apenas em uma delas, e isso não limita o envio.
A afirmativa diz: "apenas em relação às questões que envolvam a responsabilidade criminal dos acusados". O termo "apenas" é restritivo e contraria o texto constitucional, que menciona expressamente as duas responsabilidades (civil e criminal). Assim, a CPI pode — e deve, se for o caso — encaminhar suas conclusões para que o MP promova a responsabilidade civil também.
A banca tenta restringir a atuação do MP ao âmbito criminal, mas a Constituição prevê tanto a responsabilidade civil quanto a criminal. O candidato que conhece apenas o trecho "responsabilidade criminal" pode marcar Certo, mas o texto legal inclui a civil.
Portanto, a assertiva está ERRADA.
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