Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce140789
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Processual
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.As conclusões das comissões parlamentares de inquérito podem ser encaminhadas ao Ministério Público apenas em relação às questões que envolvam a responsabilidade criminal dos acusados.
- CCerto
- EErrado