Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Empresarial (Comercial)›Falência e Recuperação de Empresas
Código
ce140822
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Processual
Julgue o item que se segue, pertinentes a aspectos diversos relacionados ao direito empresarial.O deferimento do processamento da recuperação judicial tem como consequência imediata a interrupção do curso da prescrição das obrigações do devedor.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Recuperação Judicial — Efeito sobre a Prescrição
Gabarito: E (Errado). A consequência imediata do deferimento do processamento da recuperação judicial é a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da Lei 11.101/2005, e não a interrupção como afirma a assertiva. O art. 6º, inciso I, da referida lei (com redação dada pela Lei 14.112/2020) determina expressamente a suspensão, instituto jurídico diverso da interrupção.
A banca explora a confusão entre esses dois institutos. Na suspensão, a contagem do prazo prescricional é paralisada e, ao término da causa suspensiva, retoma-se de onde parou. Já na interrupção, a contagem recomeça do zero. No contexto da recuperação judicial, o correto é a suspensão, conforme previsto em lei.
1Deferimento do processamento
2Suspensão da prescrição (art. 6º, I)
3Contagem retoma de onde parou
4Fim da causa suspensiva
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NÃO CAIA NESSA!
A pegadinha está na troca dos institutos da suspensão e da interrupção da prescrição. O candidato desatento pode marcar "Certo" por associar qualquer paralisação à interrupção. Lembre-se: o art. 6º, I, da LRF fala expressamente em "suspensão".