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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
ce140829
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Processual
Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.O plano de recuperação terá de ser apresentado pelo devedor em juízo no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, contado da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recuperação Judicial – Prazo para apresentação do plano de recuperação

Gabarito: Errado. O art. 53 da Lei 11.101/2005 estabelece que o prazo para apresentação do plano de recuperação judicial é improrrogável de 60 dias, e não prorrogável como afirma o enunciado.

Art. 53Lei-11101

Art. 53 — "O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência."

A banca explora a troca do termo "improrrogável" por "prorrogável". A literalidade da lei é clara: não há possibilidade de prorrogação. Dessa forma, a afirmação do enunciado está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca "improrrogável" por "prorrogável", fazendo o candidato confiar no senso comum de que prazos processuais são prorrogáveis. No entanto, o legislador foi expresso ao vedar a prorrogação. Lembre-se: prazo para apresentação do plano é de 60 dias improrrogáveis.

Conclusão: O item está Errado, conforme o art. 53 da Lei 11.101/2005.

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