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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
ce140831
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Processual
Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item seguinte.A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira vivenciada pela empresa, preservando sua função social e o estímulo à atividade econômica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recuperação Judicial – Objetivo

Gabarito: ✅ CERTO. O art. 47 da Lei nº 11.101/2005 define expressamente que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira, preservar a empresa, sua função social e estimular a atividade econômica. A assertiva transcreve fielmente esse dispositivo legal.

Art. 47Lei-11101

Art. 47 — "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."

A assertiva está correta. Não há qualquer divergência entre o enunciado e a lei.

✅ CERTO

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