Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2022

Administração das sociedades anônimas – Art. 139 da LSA

❌ ERRADO. O enunciado afirma que o estatuto da companhia poderá criar órgão e outorgar-lhe atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração. Essa possibilidade é expressamente vedada pelo art. 139 da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A).

A literalidade do dispositivo resolve a questão:

Lei 6.404/1976 (Lei das S/A):

Art. 139 — As atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão, criado por lei ou pelo estatuto.

Portanto, a regra é de proibição, e não de permissão. O estatuto não pode, por vontade própria, criar um novo órgão com as mesmas competências legais atribuídas aos órgãos de administração (como a diretoria e o conselho de administração). Isso visa manter a estrutura mínima de governança e a segurança jurídica.

Dica: Memorize o art. 139 da LSA. É um dispositivo curto e de alta incidência em provas. Associe-o à vedação expressa de transferência de competências dos órgãos de administração.

❌ ERRADO.