Julgue o item a seguir, referentes à administração das sociedades anônimas.Compete ao conselho de administração da companhia convocar anualmente assembleia-geral para deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração das sociedades anônimas — Convocação da assembleia geral anual
✅ CERTO. A afirmativa está correta. Compete ao conselho de administração convocar anualmente a assembleia-geral para deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, conforme a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976).
A assembleia geral ordinária (AGO) deve ocorrer nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social e possui, entre suas finalidades, a deliberação sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos — como expressamente previsto no Art. 132, II, da LSA. A convocação dessa assembleia é atribuição do conselho de administração (ou, na sua falta, da diretoria), nos termos do Art. 123, I, da mesma lei. Assim, a assertiva está em conformidade com o regramento societário.
Art. 132Lei-6404
Art. 132 — "Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia-geral para: ... II — deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos."
Portanto, a competência do conselho de administração abrange a convocação da AGO, e o conteúdo da pauta inclui a matéria mencionada. O item está CERTO.
📌 Dica: Decore os incisos do Art. 132 (AGO) e relembre que a convocação da assembleia geral é competência do conselho de administração (Art. 123, I) — detalhe frequentemente cobrado em provas.