GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A Constituição Federal não assegura autonomia administrativa e financeira às procuradorias dos estados. Esses órgãos integram o Poder Executivo estadual, sujeitos à chefia do governador, e não possuem o mesmo status autônomo conferido ao Poder Judiciário (CF, art. 99) ou ao Ministério Público (CF, art. 127, §2º).
A autonomia administrativa e financeira é prevista constitucionalmente para algumas instituições específicas, como:
Art. 127, §2º — "Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares..."
Art. 207 — "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial..."
As procuradorias estaduais (Procuradoria-Geral do Estado) exercem a representação judicial e a consultoria jurídica do estado, mas não gozam de autonomia constitucional. Sua atuação é subordinada ao chefe do Executivo, e sua estrutura e orçamento estão integrados à administração direta. Assim, afirmar que "gozam de autonomia administrativa e financeira" contraria o desenho constitucional.
Portanto, o item está ERRADO.
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