Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce140983
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Processual
De acordo com as disposições constitucionais relativas ao Conselho Nacional de Justiça e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. O advogado-geral da União, escolhido pelo presidente da República, deve ser membro de carreira da Advocacia-Geral da União.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Advocacia-Geral da União: requisitos do Advogado-Geral
❌ ERRADO. O item afirma que o Advogado-Geral da União deve ser membro de carreira da AGU, mas a Constituição exige apenas que seja cidadão maior de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo de livre nomeação pelo Presidente da República. Não há exigência de pertencimento à carreira.
A exigência de integrante da carreira existe para o Procurador-Geral da República (chefe do Ministério Público Federal), conforme Art. 128, §1º da CF. Já para o Advogado-Geral da União, o texto constitucional é expresso:
Art. 131, §1CF/88
Constituição Federal, Art. 131, §1º: A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Portanto, a afirmação está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os requisitos do Advogado-Geral da União (AGU) e do Procurador-Geral da República (PGR). Enquanto o PGR deve ser integrante da carreira do MP (Art. 128, §1º), o Advogado-Geral da União não tem essa exigência — basta ser cidadão com notável saber jurídico. Sempre atente ao texto de cada cargo.