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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
ce140984
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Processual
De acordo com as disposições constitucionais relativas ao Conselho Nacional de Justiça e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.O Conselho Nacional de Justiça integra a estrutura do Poder Judiciário e não exerce jurisdição.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

✅ CERTO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) integra a estrutura do Poder Judiciário, conforme previsto no art. 92, I-A, da Constituição Federal, e não exerce jurisdição, sendo um órgão de controle administrativo e financeiro.

A primeira parte da afirmativa é confirmada pela CF: o CNJ é listado como órgão do Poder Judiciário (art. 92, I-A). A segunda parte também é correta: o CNJ não possui competência jurisdicional; sua atuação é meramente administrativa, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. O art. 103-B da CF descreve suas atribuições, todas de natureza administrativa e disciplinar, sem qualquer função de julgar causas.

Portanto, a assertiva está CORRETA.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

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