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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce140985
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Processual
Acerca de aspectos diversos relacionados ao Poder Legislativo, entre eles o seu funcionamento e suas atribuições, julgue o item a seguir. Considere-se que Sávio, eleito senador de determinado estado brasileiro em 2018, tenha sido investigado, em 2020, por crime de peculato praticado após a sua diplomação e que a investigação tenha culminado em denúncia contra o parlamentar, protocolada pela Procuradoria Geral da República no Supremo Tribunal Federal. Nessa situação, recebida a denúncia, o STF deverá solicitar ao Senado Federal licença formal do senador para que este possa ser processado e julgado criminalmente pelo Poder Judiciário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Imunidade Formal dos Parlamentares (Processo Criminal)

❌ ERRADO (gabarito: alternativa E). O STF não precisa solicitar licença ao Senado Federal para processar criminalmente um senador, pois a exigência de prévia autorização foi abolida pela Emenda Constitucional nº 35/2001, que deu nova redação ao art. 53, §1º da Constituição Federal. Atualmente, os parlamentares federais são submetidos a julgamento perante o STF desde a expedição do diploma, independentemente de licença da Casa legislativa.

Antes da EC 35/2001, o art. 53, §1º da CF exigia prévia licença da Casa respectiva para que parlamentares pudessem ser processados criminalmente. Entretanto, a emenda alterou essa redação, suprimindo a necessidade de autorização. Desde então, o STF pode receber denúncia contra deputados e senadores e processá-los sem qualquer intervenção da Câmara ou do Senado.

A única imunidade formal que ainda subsiste é a relativa à prisão (art. 53, §2º), que só pode ocorrer em flagrante de crime inafiançável, cabendo à Casa decidir sobre a manutenção da prisão. Para o processo em si, nenhuma licença é exigida.

A afirmação da questão está, portanto, errada ao condicionar o processamento do senador a uma licença que não é mais necessária.

  1. Antes EC 35/2001Exigia licença da Casa
  2. Após EC 35/2001STF processa sem licença
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MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

❌ ERRADO (gabarito: alternativa E).

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