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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce140989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Processual
Julgue o item que se segue, pertinentes à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias constitucionais.Para satisfazer a exigência constitucional de prévio aviso relativamente ao direito de reunião, o grupo interessado em realizar manifestação em local público poderá divulgá-la nas redes sociais, sem a necessidade de uma notificação formal aos órgãos públicos, desde que a veiculação da informação permita ao poder público zelar para que o exercício do referido direito se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de reunião: prévio aviso

✅ CERTO. A afirmação está em perfeita consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 855 de Repercussão Geral: o aviso prévio exigido constitucionalmente para o exercício do direito de reunião pode ser satisfeito por mera veiculação de informação (como divulgação em redes sociais), dispensando notificação formal aos órgãos públicos, desde que tal veiculação permita ao poder público zelar pela pacificidade ou evitar conflito com outra reunião.

O direito de reunião está previsto no art. 5º, XVI, da Constituição Federal, que exige "prévio aviso" como condição para seu exercício pacífico e sem armas. A interpretação tradicional poderia sugerir necessidade de comunicação formal à autoridade, mas o STF, ao julgar o RE 806.339 (Tema 855), firmou entendimento flexível e compatível com a era digital:

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 855

"A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local."

Dessa forma, a divulgação em redes sociais, desde que alcance o poder público e permita as providências necessárias, cumpre a exigência constitucional. A banca reproduziu exatamente o teor da tese, tornando o item correto.

Direito de reunião (art. 5º, XVI)
  • 1Requisitos
    • Pacífico
    • Sem armas
    • Prévio aviso
  • 2Prévio aviso (Tema 855 STF)
    • Veiculação de informação (redes sociais)
    • Notificação formal (dispensada)
    • Finalidade
      • Poder público zelar pela pacificidade
      • Evitar conflito com outra reunião
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✅ CERTO

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