Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce140990
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Processual
À luz dos dispositivos elencados na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.Proposta de emenda constitucional com o objetivo de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no Brasil em 2024 viola a CF visto que o voto obrigatório configura cláusula pétrea.
- CCerto
- EErrado