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Questão de Português — Interpretação de Textos — CESPE / CEBRASPE 2022

PortuguêsInterpretação de Textos
Código
ce141021
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Processual
Texto CG2A1-II

   A Constituição Federal de 1988 (CF) apresentou grandes avanços em relação aos direitos sociais: introduziu instrumentos de democracia direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular), instituiu a democracia participativa e abriu a possibilidade de criação de mecanismos de controle social, como, por exemplo, os conselhos de direitos, de políticas e de gestão de políticas sociais específicas. 
   Foi com o retorno do exercício dos direitos civis e políticos que os conselhos como esferas públicas entraram em cena na institucionalidade democrática, como mecanismos institucionais de participação da sociedade civil organizada. A CF criou as condições jurídico-políticas para a criação e a funcionalidade de órgãos de natureza plurirrepresentativa, com função de controle social e de participação social na gestão da coisa pública. Os conselhos de políticas públicas e de direitos constituem, portanto, formas concretas de espaços institucionais de exercício da participação social. 
   Vê-se, assim, que a implementação efetiva dos direitos depende da realização de políticas públicas, cujas linhas gerais estão previstas na CF, assim como da participação popular na formulação das políticas públicas de saúde, assistência social, educação e direitos da criança e do adolescente. Essa participação ocorre por meio dos conselhos respectivos, em especial dos conselhos municipais, que estão mais próximos dos interesses da comunidade. 
   Se, em âmbito nacional, os conselhos de políticas públicas — saúde, educação e outros — foram paulatinamente criados como órgãos de gestão e de monitoramento da gestão das políticas sociais, no campo dos conselhos de direitos e defesa dos direitos humanos, foi somente após a CF, com a institucionalização do Estado Democrático de Direito, que os órgãos de defesa dos direitos humanos ampliaram-se na cena política brasileira. 

Internet: <www.dhnet.org.br> (com adaptações).
Julgue o item seguinte, de acordo com as ideias do texto CG2A1-II.Antes do ano de 1988, não havia mecanismos de controle social institucionalizados no Brasil.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle social institucionalizado antes de 1988

Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmação de que "antes do ano de 1988 não havia mecanismos de controle social institucionalizados no Brasil" contradiz diretamente o texto, que afirma ter sido "com o retorno do exercício dos direitos civis e políticos que os conselhos como esferas públicas entraram em cena na institucionalidade democrática" — ou seja, os conselhos já existiam antes da CF/88, apenas se ampliaram e se consolidaram após ela.

O comando pede compreensão ("de acordo com as ideias do texto"), ou seja, a resposta deve ser uma paráfrase fiel do que está escrito, sem deduções externas. A banca explora a extrapolação: o candidato, sabendo que a CF/88 foi um marco, pode concluir que antes dela nada existia — mas o texto diz exatamente o contrário.

Análise do item

O texto, no primeiro parágrafo, afirma:

"Foi com o retorno do exercício dos direitos civis e políticos que os conselhos como esferas públicas entraram em cena na institucionalidade democrática, como mecanismos institucionais de participação da sociedade civil organizada."

A expressão "entraram em cena" indica que os conselhos já existiam e passaram a atuar na institucionalidade democrática com o retorno dos direitos civis e políticos — que ocorreu antes da CF/88, no processo de redemocratização. O texto não diz que eles foram criados pela CF/88; diz que a CF/88 criou as condições jurídico-políticas para a criação e funcionalidade de órgãos plurirrepresentativos, mas isso não significa que não havia mecanismos institucionalizados antes.

Além disso, o texto afirma que "no campo dos conselhos de direitos e defesa dos direitos humanos, foi somente após a CF, com a institucionalização do Estado Democrático de Direito, que os órgãos de defesa dos direitos humanos ampliaram-se na cena política brasileira". O verbo "ampliaram-se" pressupõe que já existiam órgãos de defesa dos direitos humanos antes da CF/88 — eles apenas se ampliaram depois.

Portanto, a afirmação de que "não havia mecanismos de controle social institucionalizados" antes de 1988 é falsa segundo o texto.

  1. 1Retorno dos direitos civis e políticosAntes de 1988
  2. 2Conselhos entram em cenaAntes de 1988
  3. 3CF/88 institucionaliza o Estado Democrático1988
  4. 4Órgãos de defesa se ampliamApós 1988
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Item — ❌ ERRADO

A assertiva está errada porque o texto não sustenta a inexistência de mecanismos de controle social antes de 1988. Pelo contrário, o texto indica que os conselhos entraram em cena com o retorno dos direitos civis e políticos (anterior à CF/88) e que os órgãos de defesa dos direitos humanos ampliaram-se após a CF/88 — o que pressupõe que já existiam.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a extrapolação — o candidato, sabendo que a CF/88 foi um marco, pode concluir que antes dela nada existia. Mas o texto diz que os conselhos "entraram em cena" e que os órgãos "ampliaram-se", o que implica existência prévia.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de compreensão, desconfie de afirmações absolutas como "não havia", "nunca", "apenas". Verifique se o texto usa verbos como "entraram em cena" ou "ampliaram-se", que indicam continuidade, não criação do zero.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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