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Questão de Português — Interpretação de Textos — CESPE / CEBRASPE 2022

PortuguêsInterpretação de Textos
Código
ce141022
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Processual
Texto CG2A1-II

   A Constituição Federal de 1988 (CF) apresentou grandes avanços em relação aos direitos sociais: introduziu instrumentos de democracia direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular), instituiu a democracia participativa e abriu a possibilidade de criação de mecanismos de controle social, como, por exemplo, os conselhos de direitos, de políticas e de gestão de políticas sociais específicas. 
   Foi com o retorno do exercício dos direitos civis e políticos que os conselhos como esferas públicas entraram em cena na institucionalidade democrática, como mecanismos institucionais de participação da sociedade civil organizada. A CF criou as condições jurídico-políticas para a criação e a funcionalidade de órgãos de natureza plurirrepresentativa, com função de controle social e de participação social na gestão da coisa pública. Os conselhos de políticas públicas e de direitos constituem, portanto, formas concretas de espaços institucionais de exercício da participação social. 
   Vê-se, assim, que a implementação efetiva dos direitos depende da realização de políticas públicas, cujas linhas gerais estão previstas na CF, assim como da participação popular na formulação das políticas públicas de saúde, assistência social, educação e direitos da criança e do adolescente. Essa participação ocorre por meio dos conselhos respectivos, em especial dos conselhos municipais, que estão mais próximos dos interesses da comunidade. 
   Se, em âmbito nacional, os conselhos de políticas públicas — saúde, educação e outros — foram paulatinamente criados como órgãos de gestão e de monitoramento da gestão das políticas sociais, no campo dos conselhos de direitos e defesa dos direitos humanos, foi somente após a CF, com a institucionalização do Estado Democrático de Direito, que os órgãos de defesa dos direitos humanos ampliaram-se na cena política brasileira. 

Internet: <www.dhnet.org.br> (com adaptações).
Julgue o item seguinte, de acordo com as ideias do texto CG2A1-II.A participação popular na formulação de determinadas políticas públicas deve-se à influência dos conselhos municipais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Participação popular e conselhos municipais: relação de causa?

Gabarito: Errado (E). A afirmativa inverte a relação de causa apresentada no texto: a participação popular na formulação de políticas públicas não se deve à influência dos conselhos municipais; ao contrário, ela ocorre por meio desses conselhos. O texto afirma que a participação popular "ocorre por meio dos conselhos respectivos, em especial dos conselhos municipais", ou seja, os conselhos são o canal/instrumento dessa participação, não a sua causa. A banca trocou o meio pelo motivo — uma clássica armadilha de troca de relação semântica.

Participação popular
  • 1Texto: ocorre por meio dos conselhos
    • Conselhos = canal/instrumento
  • 2Item: deve-se à influência dos conselhos
    • Conselhos = causa
  • 3Inverte a relação
    • Meio ≠ causa
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Análise do item

O comando pede que se julgue o item "de acordo com as ideias do texto". Trata-se de uma questão de compreensão/recorrência: a resposta deve ser uma paráfrase fiel do que está escrito, sem acréscimos ou inversões.

O trecho decisivo está no segundo parágrafo:

"Essa participação ocorre por meio dos conselhos respectivos, em especial dos conselhos municipais, que estão mais próximos dos interesses da comunidade."

Observe a estrutura: a participação popular ocorre por meio dos conselhos. A preposição "por meio de" indica instrumento/canal, não causa. O item, porém, afirma que a participação "deve-se à influência dos conselhos municipais", o que estabelece uma relação de causa e efeito (a participação seria consequência da influência dos conselhos). Essa relação causal não existe no texto.

O texto também diz, no primeiro parágrafo, que a CF "abriu a possibilidade de criação de mecanismos de controle social, como, por exemplo, os conselhos", e que eles são "formas concretas de espaços institucionais de exercício da participação social". Ou seja, os conselhos são espaços/instrumentos onde a participação acontece — não a origem dela.

Por que a afirmativa está errada

  • Inverte a relação: o texto diz que a participação ocorre por meio dos conselhos; o item diz que ela deve-se à influência deles. "Por meio de" = instrumento; "deve-se a" = causa. São relações diferentes.

  • Acrescenta uma causa não mencionada: o texto não afirma que os conselhos municipais influenciam a participação popular; afirma apenas que eles são o canal pelo qual ela se concretiza.

  • Extrapolação: a alternativa vai além do que o texto sustenta, atribuindo aos conselhos um papel causal que não está registrado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a relação de meio/instrumento por uma relação de causa. A palavra "deve-se" é o gatilho: ela impõe uma causalidade que o texto não estabelece. Fique atento a conectivos e preposições que indicam relação lógica (causa, consequência, meio, finalidade).

PEGA ESSA DICA!

Ao julgar itens de compreensão, sublinhe as relações lógicas expressas por preposições e conectivos ("por meio de", "devido a", "para", "porque"). Pergunte-se: o texto diz que X é causa de Y, ou apenas que X é o meio pelo qual Y ocorre? Essa distinção é uma das preferidas do CESPE.

Conclusão: como o item atribui aos conselhos municipais uma influência causal que o texto não menciona — limitando-se a dizer que a participação "ocorre por meio" deles —, a afirmativa está errada.

Gabarito: letra E (Errado).

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