POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 1 (Ciência Contábeis/Ciências Econômicas/Adm de Empresas/Adm Pública)
No que se refere às operações de arrendamento mercantil e aos procedimentos previstos pela legislação, assinale a opção correta.
AAs operações de arrendamento mercantil são isentas de imposto.
BO prazo mínimo para o arrendamento mercantil financeiro é de 180 dias.
CA cessão do contrato de arrendamento mercantil a entidade domiciliada no exterior depende de autorização do Banco Central.
DA constituição e o funcionamento das pessoas jurídicas que tenham como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil dependem de autorização da Receita Federal.
EAs sociedades de arrendamento mercantil devem adotar a forma jurídica de empresas de capital aberto.
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GabaritoC — A cessão do contrato de arrendamento mercantil a entidade domiciliada no exterior depende de autorização do Banco Central.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Arrendamento Mercantil (Leasing)
Gabarito: letra C. A cessão de contrato de arrendamento mercantil para entidade domiciliada no exterior exige autorização do Banco Central, conforme a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional (Lei 6.099/1974 e normativos do BACEN). As demais alternativas apresentam equívocos quanto à tributação, prazos e requisitos societários.
A questão exige conhecimento da legislação específica do leasing, especialmente a Lei 6.099/1974 e as normas do Banco Central, que disciplinam as operações de arrendamento mercantil no Brasil.
Arrendamento mercantil (Leasing)
1Regulação
Lei 6.099/1974
Banco Central (BACEN)
2Requisitos
Prazo mínimo
Bens móveis: 2 anos
Bens imóveis: 5 anos
Autorização para funcionamento
Receita Federal
Banco Central
Cessão a entidade no exterior
Autorização do BACEN
3Tributação
Isenção geral
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as operações de arrendamento mercantil são isentas de imposto. Na verdade, o leasing é tributado por diversos impostos e contribuições (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS, etc.), não havendo isenção geral. A banca tenta confundir com a não incidência de IOF em algumas operações, mas não há isenção ampla.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece prazo mínimo de 180 dias para o arrendamento financeiro. A Lei 6.099/1974 define prazos mínimos superiores: para bens móveis, 2 anos; para imóveis, 5 anos (ou 3 anos em alguns casos). Portanto, 180 dias é muito inferior ao mínimo legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A cessão de contrato de arrendamento mercantil para entidade domiciliada no exterior depende de autorização prévia do Banco Central. Isso se deve ao fato de que a operação envolve transferência de recursos ao exterior e está sujeita ao controle cambial e à supervisão do Sistema Financeiro Nacional. A legislação (Lei 6.099/1974 e regulamentações do BACEN) exige essa anuência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a constituição e funcionamento de pessoas jurídicas com objeto principal de arrendamento mercantil dependem de autorização da Receita Federal. Na realidade, as sociedades de arrendamento mercantil são consideradas instituições financeiras e sua criação e funcionamento dependem de autorização do Banco Central (não da Receita Federal). A Receita Federal atua na esfera tributária, não na autorização de atividades financeiras.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que as sociedades de arrendamento mercantil devem adotar a forma de empresas de capital aberto. A lei não impõe essa exigência. Essas sociedades podem ser constituídas como sociedades anônimas de capital fechado (ou mesmo limitadas, em alguns casos). O capital aberto é facultativo.
PEGA ESSA DICA!
O leasing é um tema recorrente em provas de contabilidade e direito empresarial. Memorize os principais pontos: (1) prazos mínimos (2 anos para móveis, 5 anos para imóveis); (2) tributação (não é isenta); (3) autorização do BACEN para operações com exterior; (4) as sociedades de leasing são instituições financeiras e dependem de autorização do BACEN, não da Receita Federal. Resolva questões do CESPE e da FGV sobre o assunto para fixar.