POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 1 (Ciência Contábeis/Ciências Econômicas/Adm de Empresas/Adm Pública)
Com base nas disposições legais a eles aplicáveis, os créditos suplementaresI devem ser abertos por meio de decreto do Poder Executivo e dependem de prévia autorização legislativa.II podem ter como fonte de recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.III podem ser destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.IV terão sua vigência restrita ao exercício financeiro em que forem autorizados.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I, II e III estão certos.
BApenas os itens I, II e IV estão certos.
CApenas os itens I, III e IV estão certos.
DApenas os itens II, III e IV estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoB — Apenas os itens I, II e IV estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Créditos Suplementares
Gabarito: letra B. Apenas os itens I, II e IV estão corretos. Os créditos suplementares dependem de autorização legislativa prévia e são abertos por decreto executivo (Lei 4.320/1964, art. 42). Podem ser financiados com superávit financeiro do exercício anterior (art. 43, §1º, I). Sua vigência é restrita ao exercício em que autorizados. O item III, ao afirmar que podem ser destinados a despesas sem dotação orçamentária, confunde créditos suplementares com créditos especiais.
Análise dos itens
Item I — ✅ Correto
O art. 42 da Lei 4.320/1964 estabelece:
Art. 42Lei-4320
Lei 4.320/1964: Art. 42 — "Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo"
Portanto, o item I reflete exatamente o comando legal: prévia autorização legislativa (lei) e abertura por decreto do Poder Executivo.
Item II — ✅ Correto
O art. 43, §1º, I, da Lei 4.320/1964 enumera as fontes de recursos para abertura de créditos adicionais, incluindo:
Lei 4.320/1964: § 1º — "Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não comprometidos: I — o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior"
Assim, o superávit financeiro é uma fonte legítima para créditos suplementares.
Item III — ❌ Incorreto
Créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente (Lei 4.320/1964, art. 42, caput). Despesas sem dotação específica são objeto de créditos especiais, não suplementares. A banca troca os conceitos para confundir. Portanto, o item III é falso.
Item IV — ✅ Correto
Os créditos adicionais (suplementares e especiais) têm vigência limitada ao exercício financeiro em que foram autorizados, conforme o regime jurídico da Lei 4.320/1964 (exceto a possibilidade de reabertura para créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos 4 meses do exercício). Logo, o item IV está correto.
Item
Afirmação
Situação
Fundamento Legal
I
Devem ser abertos por decreto do Poder Executivo e dependem de prévia autorização legislativa.
✅ Correto
Lei 4.320/1964, art. 42
II
Podem ter como fonte de recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
✅ Correto
Lei 4.320/1964, art. 43, §1º, I
III
Podem ser destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
❌ Incorreto
Confunde com créditos especiais (art. 42)
IV
Terão sua vigência restrita ao exercício financeiro em que forem autorizados.
✅ Correto
Lei 4.320/1964, regime dos créditos adicionais
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta (Apenas I, II e III)
Inclui o item III, que é falso, tornando a alternativa incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta (Apenas I, II e IV) ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente aos itens verdadeiros (I, II e IV), sendo a resposta correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta (Apenas I, III e IV)
Erro: inclui o item III (falso) e exclui o item II (verdadeiro).
Alternativa D — ❌ Incorreta (Apenas II, III e IV)
Erro: inclui o item III (falso) e exclui o item I (verdadeiro).
Alternativa E — ❌ Incorreta (Todos)
Considera o item III como correto, o que é um equívoco.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre créditos suplementares e especiais. O item III descreve características dos créditos especiais (destinados a despesas sem dotação), mas o enunciado pergunta sobre suplementares. Memorize: suplementar reforça dotação existente; especial cria dotação para despesa nova.