Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Operação de Crédito por Antecipação de Receita – Classificação Extraorçamentária

Gabarito: letra D. O empréstimo contratado para suprir insuficiência de caixa durante o exercício financeiro é uma operação de crédito por antecipação de receita (ARO), que, por sua natureza temporária e de curto prazo, é classificada como receita extraorçamentária, e não como receita orçamentária (de capital ou corrente).

A definição de ARO está expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal:

Essas operações não integram o orçamento como receita, pois representam uma entrada temporária que será devolvida no mesmo exercício (devem ser liquidadas até 10 de dezembro, conforme inciso II do caput). Por isso, são consideradas receitas extraorçamentárias: aumentam a disponibilidade de caixa, mas não alteram o patrimônio líquido nem constam da lei orçamentária como receita prevista.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Receita corrente. O ARO não é receita corrente, pois não decorre de tributos, contribuições, prestação de serviços, etc. Trata-se de um ingresso temporário que será restituído, sem caráter de ingresso definitivo para custeio.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Receita de capital. Embora as operações de crédito comuns sejam classificadas como receitas de capital (origem "Operações de Crédito"), a ARO é uma exceção: por ser de curtíssimo prazo e destinada a antecipar receitas já previstas, sua classificação é extraorçamentária. A própria LRF (art. 38, §1º) determina que essas operações não serão computadas para o limite de endividamento, reforçando seu caráter extraorçamentário.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Despesa extraorçamentária. A operação gera um ingresso de recursos (receita extraorçamentária), não uma despesa. Despesas extraorçamentárias são saídas que não constam no orçamento, como restituição de cauções ou consignações.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Receita extraorçamentária. Conforme explicado, a ARO é a captação de recursos para cobrir falta temporária de caixa, e o valor ingressado não é considerado receita orçamentária. É um recurso que transita pelo caixa, mas que será devolvido no mesmo exercício, não integrando o orçamento. A classificação correta é receita extraorçamentária.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Despesa de capital. O ingresso do empréstimo é uma entrada de recursos, nunca uma despesa. Despesas de capital são gastos com investimentos, inversões financeiras ou amortização da dívida.

Gabarito: letra D