Questão de Engenharia Elétrica — Sistema Elétrico Brasileiro — CESPE / CEBRASPE 2022

Subcontratação em contratos administrativos

Gabarito: letra D. A subcontratação é o instrumento pelo qual a empresa contratada transfere a terceiro a execução de parcela do objeto contratado, desde que haja previsão no edital e no contrato e que o terceiro possua capacidade técnica ou custos mais vantajosos — exatamente o que descreve o enunciado. As demais alternativas (fusão, cisão, incorporação e rescisão) são institutos de natureza societária ou extintiva do contrato, sem relação com o repasse de execução a outra empresa.

A subcontratação é um instituto típico dos contratos administrativos, previsto na legislação de licitações. Ela permite que o contratado, em vez de executar integralmente o objeto, repasse parte da execução a terceiros, desde que observadas as condições do edital e do contrato. A finalidade é permitir que a Administração se beneficie de empresas com melhor capacidade técnica específica ou com custos menores, sem que isso descaracterize a responsabilidade integral do contratado perante o poder público.

A distinção essencial está entre a subcontratação e as operações societárias (fusão, cisão, incorporação) e a rescisão contratual. Enquanto a subcontratação envolve a transferência de parte da execução a terceiro, mantendo-se o contrato original, as operações societárias alteram a estrutura das próprias empresas envolvidas, e a rescisão extingue o vínculo contratual. A banca explora justamente essa confusão: o candidato que não domina o conceito de subcontratação pode ser atraído por termos que parecem relacionados à transferência de atividades, mas que têm natureza jurídica completamente diversa.

A subcontratação é admitida na Lei 14.133/2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação pública. O dispositivo que trata do tema é o art. 122, que exige que a subcontratação esteja prevista no edital e no contrato, e que o subcontratado atenda às condições de habilitação exigidas. A responsabilidade do contratado, contudo, permanece integral perante a Administração, não se transmitindo ao subcontratado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Fusão é uma operação societária em que duas ou mais sociedades se unem para formar uma nova, com extinção das anteriores. Não há qualquer relação com o repasse de execução de serviços a terceiros. A banca insere esse termo para testar se o candidato confunde institutos de direito societário com instrumentos contratuais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Cisão é outra operação societária, em que a sociedade transfere parte de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, podendo ser parcial ou total. Novamente, é um instituto de direito empresarial, sem relação com a execução de contratos administrativos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Incorporação é a operação pela qual uma sociedade absorve outra, sucedendo-a em todos os direitos e obrigações. É instituto de direito societário, não se confundindo com a subcontratação, que envolve a transferência de parcela da execução a terceiro, sem alteração da personalidade jurídica das empresas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A subcontratação é exatamente o instrumento descrito no enunciado: a empresa vencedora da licitação repassa parcela da execução dos serviços a outra empresa, com melhor capacidade técnica específica ou custos menores. A Lei 14.133/2021, em seu art. 122, admite a subcontratação quando prevista no edital e no contrato, exigindo que o subcontratado atenda às condições de habilitação. A responsabilidade do contratado permanece integral, mas a execução pode ser compartilhada com terceiro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Rescisão é a extinção do contrato, seja por acordo entre as partes, por inadimplemento ou por fato superveniente. Não se trata de instrumento para repasse de execução, mas sim de encerramento do vínculo contratual. A banca inclui esse termo para testar se o candidato confunde a extinção do contrato com a transferência de parte da execução.

Gabarito: letra D.