Em um crime em que a ação penal seja de iniciativa pública incondicionada,
Ao inquérito policial só poderá ser instaurado após manifestação da vítima do crime, mas não poderá ser arquivado caso ela se retrate.
Bo delegado deverá arquivar o inquérito policial quando, após o início das investigações, verificar que o fato criminoso não ocorreu.
Cquando a vítima perdoar o autor do fato criminoso, ocorrerá desistência e faltará condição para o exercício da ação penal pública pelo titular.
Do inquérito policial poderá ser dispensado se o Ministério Público entender que possui informações suficientes para oferecer a denúncia.
Ea vítima não tem legitimidade para propor a ação, ainda que o Ministério Público perca o prazo para oferecer a denúncia ou o inquérito policial seja arquivado.
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GabaritoD — o inquérito policial poderá ser dispensado se o Ministério Público entender que possui informações suficientes para oferecer a denúncia.
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Ação penal pública incondicionada e o inquérito policial
Gabarito: letra D. Em crimes de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público pode oferecer a denúncia sem a necessidade de inquérito policial, desde que já possua informações suficientes para a propositura da ação (art. 39, §5º, CPP). A dispensa do inquérito é uma faculdade do MP quando os elementos de prova já estão colhidos.
A questão exige conhecimento sobre as regras que regem o inquérito nos crimes de ação pública incondicionada. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o inquérito só pode ser instaurado após manifestação da vítima. Na ação pública incondicionada, a notícia do crime pode ser dada por qualquer pessoa, e a autoridade policial pode instaurar o inquérito de ofício (art. 5º, I, CPP). A vítima não precisa se manifestar; a ação é independente de sua vontade. Também não há retratação que impeça o arquivamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o delegado deve arquivar o inquérito se constatar que o fato não ocorreu. O art. 17 do CPP é claro: "A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito". O arquivamento só pode ser requerido pelo Ministério Público ao juiz. Portanto, o delegado não tem competência para arquivar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o perdão da vítima gera desistência e falta de condição para a ação. Na ação penal pública incondicionada, não há perdão que extinga a punibilidade. O perdão é instituto próprio das ações de iniciativa privada (art. 105, CP). A ação pública é indisponível; uma vez iniciada, prossegue independentemente da vontade da vítima.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta, pois o Ministério Público pode dispensar o inquérito policial se já tiver elementos suficientes para formar sua convicção. O art. 39, §5º, do CPP estabelece que "O Ministério Público poderá, também, requisitar a instauração de inquérito policial ou a realização de diligências, e ainda, se entender suficiente as provas já colhidas, oferecer denúncia." Logo, o inquérito não é obrigatório quando as provas já existem.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a vítima não tem legitimidade para propor ação mesmo se o MP perder o prazo ou o inquérito for arquivado. Na verdade, o art. 29 do CPP prevê a ação penal privada subsidiária da pública: se o MP não oferece a denúncia no prazo legal, a vítima (ou seu representante) pode ingressar com a ação. Portanto, a vítima tem sim legitimidade nessa hipótese.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os papéis do delegado e do juiz (arquivamento) e entre ação pública e privada (perdão). Lembre-se: o delegado nunca pode arquivar o inquérito; e a ação pública incondicionada não admite perdão ou retratação da vítima.
PEGA ESSA DICA!
Decore os artigos-chave: art. 5º (instauração do inquérito), art. 17 (arquivamento pelo delegado é vedado), art. 29 (ação privada subsidiária) e art. 39, §5º (dispensa do inquérito pelo MP). Esses são os mais cobrados no tema.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso