Assinale a opção correta acerca das formas de restrição de liberdade.
AA admissibilidade da prisão temporária restringe-se à investigação policial de crimes hediondos e de crimes equiparados a hediondos.
BO flagrante por perseguição configura-se válido desde que a prisão ocorra antes de se completarem 24 h do cometimento do crime.
CApós o prazo de cinco dias da prisão temporária, sem prorrogação ou novo mandado, o responsável pela custódia deverá liberar imediatamente o preso.
DA prisão temporária do réu poderá ser decretada pelo juiz durante audiência de instrução em que a vítima declare estar sofrendo ameaças.
EA prisão preventiva é admitida nos crimes culposos e dolosos punidos com pena privativa de liberdade mínima superior a quatro anos.
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GabaritoC — Após o prazo de cinco dias da prisão temporária, sem prorrogação ou novo mandado, o responsável pela custódia deverá liberar imediatamente o preso.
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Formas de restrição de liberdade – Prisão temporária, flagrante e preventiva
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque, expirado o prazo de 5 dias da prisão temporária (ou 30 nos crimes hediondos) sem prorrogação ou novo mandado, o preso deve ser imediatamente libertado, nos termos do art. 2º, §7º, da Lei 7.960/1989 (redação dada pela Lei 13.869/2019). As demais alternativas apresentam erros quanto ao cabimento da prisão temporária, ao flagrante por perseguição e aos requisitos da prisão preventiva.
Art. 2, §7Lei-7960
Art. 2º, §7º — "Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a prisão temporária se restringe a crimes hediondos e equiparados. A Lei 7.960/1989, em seu art. 1º, elenca um rol mais amplo de hipóteses, incluindo crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo, além de casos em que o indiciado não tenha residência fixa ou não forneça elementos para identificação. Portanto, a alternativa restringe indevidamente o cabimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O flagrante por perseguição (art. 290 do CPP) exige que a perseguição seja contínua e imediatamente após o crime, mas não há prazo fixo de 24 horas para sua validade. O que importa é a continuidade da perseguição, e não um limite temporal rígido. A banca criou um prazo inexistente para confundir o candidato.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra do art. 2º, §7º, da Lei 7.960/1989: esgotado o prazo da prisão temporária (5 dias, prorrogável por mais 5), sem comunicação de prorrogação ou decretação de prisão preventiva, a autoridade deve libertar o preso imediatamente, independentemente de nova ordem judicial. A literalidade do dispositivo confirma a alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A prisão temporária é cabível durante o inquérito policial (fase investigatória), e não durante a audiência de instrução, que já é fase processual. Durante a instrução, a medida cabível é a prisão preventiva, como prevê o art. 20 da Lei Maria da Penha (presente no contexto) para casos de violência doméstica. A alternativa confunde os dois institutos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A prisão preventiva, nos termos do art. 313 do CPP, é admitida para crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos (e não mínima). Além disso, não se aplica a crimes culposos, salvo exceções (ex.: violência doméstica). A alternativa inverte o requisito e inclui indevidamente os crimes culposos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora erros típicos: restringir a prisão temporária a hediondos (A), inventar prazo para flagrante (B), confundir temporária com preventiva (D) e inverter o requisito de pena (E). Memorize: temporária = inquérito, 5+5 dias, rol legal; preventiva = processo, pena máxima > 4 anos, doloso.