Questão de Direito Penal — Crimes contra a incolumidade pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Crimes contra a incolumidade pública
Código
ce141629
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLITEC-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 8 - Química
No que concerne aos crimes contra a incolumidade pública, assinale a opção correta.
APelo princípio da adequação social, atualmente são atípicas as condutas que correspondem aos crimes de curandeirismo e charlatanismo.
BHá previsão legal de exclusão de ilicitude no crime de omissão de notificação de doença quando o paciente for parente do médico ou enfermeiro.
CAdmite a forma culposa o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios.
DNo intuito de coibir a imperícia, o crime de medicamento em desacordo com receita médica somente é punido na forma dolosa.
EÉ elemento constitutivo do tipo penal do delito de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica a finalidade de lucro.
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GabaritoC — Admite a forma culposa o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes contra a saúde pública
Gabarito: letra C. O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (art. 272 do CP) admite expressamente a forma culposa, ao contrário das demais alternativas que apresentam erros jurídicos.
A banca testa o conhecimento sobre a previsão de modalidade culposa nos crimes contra a saúde pública e sobre os elementos normativos dos tipos penais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da adequação social não é reconhecido no direito penal brasileiro como causa de atipicidade para os crimes de curandeirismo (art. 284, CP) e charlatanismo (art. 283, CP), que continuam plenamente vigentes e puníveis. A jurisprudência rejeita a aplicação desse princípio para descriminalizar condutas tipificadas em lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
No crime de omissão de notificação de doença (art. 268, CP), não há qualquer previsão de exclusão de ilicitude quando o paciente é parente do médico ou enfermeiro. O dispositivo legal apenas prevê causa de aumento de pena se o agente for profissional de saúde, conforme o parágrafo único:
Art. 268CP
Art. 268 — Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único — A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Portanto, a afirmativa é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (art. 272, CP) tem sua modalidade culposa expressamente prevista no §2º do mesmo artigo. Logo, admite a forma culposa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crime de medicamento em desacordo com receita médica (art. 279, CP) também prevê a forma culposa em seu parágrafo único. Afirmar que "somente é punido na forma dolosa" contraria a literalidade da lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o desconhecimento de que diversos crimes contra a saúde pública admitem a modalidade culposa. O candidato pode ser induzido a acreditar que apenas a forma dolosa é punível, quando na verdade a lei expressamente a contempla.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica (art. 282, CP) é punido "ainda que a título gratuito", ou seja, não exige finalidade de lucro como elemento do tipo. O dolo é genérico de exercer a profissão sem autorização, independentemente de vantagem econômica.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra C, pois os demais itens contêm afirmações falsas ou incompatíveis com o direito penal vigente.