Questão de Comércio Internacional (Exterior) — Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro — CESPE / CEBRASPE 2022

Internalização de tratados no direito brasileiro

❌ ERRADO. O enunciado está incorreto porque os tratados de comércio (e qualquer tratado internacional) não são internalizados por despachos do Ministério das Relações Exteriores (MRE). O processo de internalização no Brasil exige a participação do Congresso Nacional e do Presidente da República, culminando com um decreto presidencial de promulgação. O MRE atua na negociação e na representação externa, mas não detém competência para incorporar o tratado ao ordenamento jurídico interno.

A internalização segue as seguintes etapas principais:

1. Negociação e assinatura pelo Presidente da República (ou seu representante);

2. Aprovação pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo (competência exclusiva, conforme o art. 49, I, da Constituição Federal);

3. Ratificação pelo Presidente da República;

4. Promulgação por decreto presidencial, que publica o texto e determina seu cumprimento.

O MRE é o órgão responsável pela política externa e pela condução das negociações, mas não pode, por meio de simples despacho, internalizar o tratado. A Constituição reserva ao Congresso Nacional a palavra final sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Portanto, a afirmação de que “os tratados de comércio são internalizados nas regras brasileiras por despachos do Ministério das Relações Exteriores” é falsa.

✅ ERRADO.