Com fundamento nos dispositivos constitucionais referentes a direitos políticos e a partidos políticos, assinale a opção correta.
AA criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos é livre, e é permitida a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos.
BA perda ou a suspensão dos direitos políticos do cidadão é medida gravosa que só deverá ocorrer nas situações excepcionais taxativas descritas pelo legislador constituinte originário, sob a égide do Estado Democrático de Direito.
CAs contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais são permitidas, conforme jurisprudência do STF, por serem coerentes com a CF/1988, que estabelece um modelo normativo de financiamento de campanhas compatível com o processo político.
DO militar alistável é elegível e poderá candidatar-se a cargos eletivos, nas seguintes condições: se tiver mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se o tempo de serviço for inferior a dez anos, ele será agregado pela autoridade superior; se for eleito, no ato da diplomação, passará automaticamente para a inatividade.
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GabaritoB — A perda ou a suspensão dos direitos políticos do cidadão é medida gravosa que só deverá ocorrer nas situações excepcionais taxativas descritas pelo legislador constituinte originário, sob a égide do Estado Democrático de Direito.
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Direitos Políticos e Partidos Políticos
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta ao afirmar que a perda ou suspensão dos direitos políticos é medida excepcional que só ocorre nos casos taxativamente previstos no art. 15 da Constituição Federal, não podendo ser ampliada por legislação infraconstitucional. As demais alternativas contêm erros: a) permite organização paramilitar (vedada pelo art. 17, §4º); c) permite doação de pessoas jurídicas (declarada inconstitucional pelo STF); d) inverte as condições do militar elegível (art. 14, §8º).
A Constituição Federal estabelece um rol exaustivo de hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos, reforçando a proteção do cidadão contra arbitrariedades. A criação de partidos é livre, mas com limitações, como a proibição de organizações paramilitares. Quanto às doações empresariais, o STF firmou entendimento de que são inconstitucionais por violarem a igualdade política. Já a elegibilidade do militar segue regras específicas conforme o tempo de serviço.
Critério
Militar com mais de 10 anos de serviço
Militar com menos de 10 anos de serviço
Condição para candidatura
Afasta-se da atividade
Agregado pela autoridade superior
Situação após a diplomação (se eleito)
Passa automaticamente para a inatividade
Passa automaticamente para a inatividade
Análise das Alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos é livre (CF, art. 17, caput), mas a utilização de organização paramilitar é vedada pelo §4º do mesmo artigo. A alternativa, ao afirmar que é permitida, contraria dispositivo constitucional.
Art. 17, §4CF/88
Art. 17, §4º — "É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar."
Portanto, a afirmação de que é permitida está incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A perda ou suspensão dos direitos políticos é hipótese excepcional, contida no rol taxativo do art. 15 da CF, que enumera seis casos (incisos I a V, e o caput veda a cassação). O legislador constituinte originário esgotou as possibilidades, não cabendo ao legislador ordinário criar novas hipóteses.
Art. 15, §4CF/88
Art. 15 — "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º."
A alternativa reflete exatamente esse caráter excepcional e taxativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4650 (julgada em 2015), por violação ao princípio da igualdade política e à isonomia. Portanto, não são permitidas, contrariamente ao que afirma a alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa inverte as regras do §8º do art. 14 da CF. O correto é:
Art. 14, §8CF/88
Art. 14, §8º — "O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade."
A alternativa diz o oposto: "mais de dez anos, afastar-se" e "menos de dez anos, agregado". Logo, é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte as condições do militar elegível — uma armadilha clássica. O aluno deve memorizar: menos de 10 anos = afasta-se; mais de 10 anos = agregado e depois inatividade.
Conclusão: A alternativa correta é a B.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)