Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- ce143409
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Estância - SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Saúde Bucal
Com fundamento nos dispositivos constitucionais referentes a direitos políticos e a partidos políticos, assinale a opção correta.
- AA criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos é livre, e é permitida a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos.
- BA perda ou a suspensão dos direitos políticos do cidadão é medida gravosa que só deverá ocorrer nas situações excepcionais taxativas descritas pelo legislador constituinte originário, sob a égide do Estado Democrático de Direito.
- CAs contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais são permitidas, conforme jurisprudência do STF, por serem coerentes com a CF/1988, que estabelece um modelo normativo de financiamento de campanhas compatível com o processo político.
- DO militar alistável é elegível e poderá candidatar-se a cargos eletivos, nas seguintes condições: se tiver mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se o tempo de serviço for inferior a dez anos, ele será agregado pela autoridade superior; se for eleito, no ato da diplomação, passará automaticamente para a inatividade.