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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce143412
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Estância - SE
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Saúde Bucal
Assinale a opção correspondente a um dos direitos e garantias fundamentais expressamente previstos pela CF.
  1. ANão haverá, em qualquer hipótese, prisão civil por dívida.
  2. BHomens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
  3. CÉ livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
  4. DÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e Garantias Fundamentais na CF: Livre Exercício Profissional

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal, que assegura a liberdade de exercício profissional, condicionada às qualificações estabelecidas em lei. As demais alternativas alteram ou contradizem o texto constitucional, sendo, portanto, incorretas.

A questão exige conhecimento literal de incisos do art. 5º da CF. O examinador testa a memorização exata do texto, inserindo pequenas modificações que tornam as assertivas falsas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "não haverá, em qualquer hipótese, prisão civil por dívida". A CF prevê exceções: a prisão civil é admitida para o devedor de alimentos (art. 5º, LXVII) e, historicamente, para o depositário infiel (embora esteja superada pela Súmula Vinculante 25). O texto correto é "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". A expressão "em qualquer hipótese" é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações". O art. 5º, I, estabelece exatamente o oposto: "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição". O erro é a troca do termo "iguais" por "diferentes".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que "é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato". O art. 5º, IV, determina: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". A banca substitui "vedado" por "permitido", invertendo o sentido.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 5º, XIII:

Art. 5, XIIICF/88

Art. 5º, XIII — "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"

Portanto, a assertiva está correta, pois corresponde a um direito fundamental expresso na CF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora trocas de palavras‑chave que alteram completamente o sentido do dispositivo: "qualquer hipótese" (A) para um direito que admite exceções; "diferentes" (B) em vez de "iguais"; "permitido" (C) em vez de "vedado". O aluno que memorizou o texto literal reconhece de imediato o erro.

Gabarito: letra D.

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