Assinale a opção correspondente a um dos direitos e garantias fundamentais expressamente previstos pela CF.
ANão haverá, em qualquer hipótese, prisão civil por dívida.
BHomens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
CÉ livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
DÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
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GabaritoD — É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
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Direitos e Garantias Fundamentais na CF: Livre Exercício Profissional
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal, que assegura a liberdade de exercício profissional, condicionada às qualificações estabelecidas em lei. As demais alternativas alteram ou contradizem o texto constitucional, sendo, portanto, incorretas.
A questão exige conhecimento literal de incisos do art. 5º da CF. O examinador testa a memorização exata do texto, inserindo pequenas modificações que tornam as assertivas falsas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "não haverá, em qualquer hipótese, prisão civil por dívida". A CF prevê exceções: a prisão civil é admitida para o devedor de alimentos (art. 5º, LXVII) e, historicamente, para o depositário infiel (embora esteja superada pela Súmula Vinculante 25). O texto correto é "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". A expressão "em qualquer hipótese" é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações". O art. 5º, I, estabelece exatamente o oposto: "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição". O erro é a troca do termo "iguais" por "diferentes".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que "é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato". O art. 5º, IV, determina: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". A banca substitui "vedado" por "permitido", invertendo o sentido.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 5º, XIII:
Art. 5, XIIICF/88
Art. 5º, XIII — "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"
Portanto, a assertiva está correta, pois corresponde a um direito fundamental expresso na CF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas de palavras‑chave que alteram completamente o sentido do dispositivo: "qualquer hipótese" (A) para um direito que admite exceções; "diferentes" (B) em vez de "iguais"; "permitido" (C) em vez de "vedado". O aluno que memorizou o texto literal reconhece de imediato o erro.