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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância (Sergipe) — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância (Sergipe)
Código
ce143425
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Estância - SE
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas
Com base nas disposições da Lei municipal n.º 2.146/2020 acerca dos resíduos, assinale a opção correta.
  1. AA coleta de resíduo sólido proveniente de atividade residencial deve ser realizada pelo proprietário do imóvel.
  2. BA penalidade a ser aplicada na hipótese de disposição de resíduo de qualquer natureza em local não autorizado será agravada quando a infração ocorrer em áreas de mangues.
  3. CA coleta de resíduo industrial deve ser executada pelo Executivo municipal ou por empresa especializada vencedora de certame licitatório.
  4. DÉ vedada a pena de perdimento de bens no caso de infrações à citada lei municipal e aos regulamentos relativos aos resíduos sólidos
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A penalidade a ser aplicada na hipótese de disposição de resíduo de qualquer natureza em local não autorizado será agravada quando a infração ocorrer em áreas de mangues.

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