Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância (Sergipe) — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância (Sergipe)
- Código
- ce143426
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Estância - SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas
Observada a Lei municipal n.º 2.146/2020, a penalidade de embargo será aplicada a obra ou serviço executado em logradouro público no caso de
- Ainexistência de autorização
- Bimpossibilidade de regularização da atividade.
- Ccassação do documento de autorização.
- Drisco à segurança dos pedestres e veículos.