Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- ce143763
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Estância - SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Analista Ambiental
Aprovado por lei municipal, o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana nos municípios em que é obrigatório e deve englobar, como área total,
- Ao território do município como um todo.
- Ba área urbana do munícipio.
- Ca área urbana do munícipio e os espaços destinados à ampliação do perímetro urbano.
- Da área urbana do munícipio e os trechos com restrições à urbanização.