Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- ce143876
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Estância - SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Enfermagem CAPS
Conforme a Lei n.º 8.080/1990, o município de Estância excederia as ações permitidas para exercício em seu âmbito administrativo, violando a lei e realizando um ato ilegal, ao
- Aelaborar a proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde.
- Bpropor a celebração de convênio internacional relativo ao meio ambiente.
- Crequerer, sob indenização, bens de empresas em situação transitória de calamidade pública para atendimento de necessidades coletivas urgentes.
- Destabelecer parâmetros para o controle da qualidade sanitária de produtos de consumo humano.