Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce144275
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Um município editou lei orçamentária anual na qual foram fixadas medidas de fiscalização tributária para aumento da receita orçamentária de imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS, tendo atualizado suas bases de cálculo. Na referida lei, também é prevista autorização para abertura de crédito suplementar.Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, conclui-se que essa lei é
- Aconstitucional no que diz respeito à atualização da base de cálculo por lei orçamentária anual.
- Binconstitucional apenas em relação à parte que prevê dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.
- Cconstitucional no tocante às receitas orçamentárias de ISS e à autorização de crédito suplementar.
- Dinconstitucional, pois não pode prever abertura de crédito suplementar nem dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.
- Econstitucional no que se refere ao dispositivo referente à previsão de receita de ISS, mas inconstitucional quanto à previsão de abertura de crédito suplementar.