Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Poder Judiciário
Código
ce144277
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Maringá - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Contador
Caso o município de Maringá seja condenado a pagar valor pecuniário a pessoa física em virtude de sentença judicial transitada em julgado, o pagamento será realizado por
Apenhora judicial à conta bancária do município, desde que prevista em instituição financeira oficial.
Bdotação para operações especiais especificamente aberta para essa finalidade.
Cordem cronológica de apresentação de precatório, mediante dotações orçamentárias, e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Executivo para esse fim específico.
Dordem cronológica de apresentação de precatório, mediante a designação do caso e da pessoa nas dotações orçamentárias ou nos créditos adicionais abertos para esse fim específico.
Eordem cronológica de apresentação de precatório, proibida a designação do caso e de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim específico.
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GabaritoE — ordem cronológica de apresentação de precatório, proibida a designação do caso e de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim específico.
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Precatórios – Pagamento de Condenações Judiciais pela Fazenda Pública
Gabarito: letra E. O pagamento devido pelo Município será feito exclusivamente por ordem cronológica de apresentação dos precatórios, sendo vedada a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim (CF, art. 100, caput).
A Constituição Federal estabelece um regime especial para o pagamento de dívidas judiciais da Fazenda Pública: o precatório. Esse regime substitui a penhora e a execução forçada comum, impondo que todos os pagamentos sejam feitos em ordem cronológica, conforme os créditos forem apresentados. A regra é rígida: não se pode direcionar recursos para casos específicos ou pessoas determinadas, salvo as exceções constitucionais (débitos de natureza alimentícia e de pequeno valor, que seguem regras próprias). As dotações orçamentárias e os créditos abertos para esse fim devem ser consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao presidente do tribunal competente determinar o pagamento (art. 100, §6º).
Precatórios (art. 100 CF)
1Regra geral
Ordem cronológica de apresentação
Consignação ao Poder Judiciário
Proibida designação de casos ou pessoas
2Exceções
Débitos alimentícios
Pequeno valor (RPV)
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Alternativa A – ❌ Incorreta
A penhora judicial não é o instrumento adequado contra a Fazenda Pública. O pagamento de condenações judiciais deve observar o regime de precatórios, conforme o art. 100 da CF. A penhora é compatível com a execução contra particulares, não com entes públicos.
Alternativa B – ❌ Incorreta
A "dotação para operações especiais" não é a forma correta de pagamento. A Constituição determina que o pagamento se faça por precatório, na ordem cronológica, e não por dotação específica sem observância desse regime.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Embora mencione a ordem cronológica de precatórios, a alternativa afirma que os créditos abertos serão "consignados diretamente ao Poder Executivo". Isso contraria o art. 100, §6º, que determina a consignação ao Poder Judiciário, e não ao Executivo.
Alternativa D – ❌ Incorreta
A alternativa prevê a "designação do caso e da pessoa nas dotações orçamentárias", o que é expressamente proibido pelo caput do art. 100: "proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim".
Alternativa E – ✅ Correta
Reproduz fielmente o texto constitucional: pagamento por ordem cronológica de apresentação de precatório, com a proibição de designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais.
Art. 100CF/88
Art. 100 – "Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim."
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
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Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)