Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce144278
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Maringá - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), lei complementar que disponha sobre a sustentabilidade da dívida deverá especificarI indicadores de apuração da dívida.II níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida.III trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação.IV medidas de ajuste, suspensões e vedações.V planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I, III e V estão certos.
BApenas os itens I, II , III e IV estão certos.
CApenas os itens I, II, IV e V estão certos.
DApenas os itens II, III, IV e V estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoE — Todos os itens estão certos.
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Sustentabilidade da Dívida na Constituição Federal
Gabarito: letra E. Todos os itens I a V estão corretos, pois correspondem exatamente às alíneas "a" a "e" do art. 163, inciso VIII, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 109/2021. A lei complementar que dispuser sobre a sustentabilidade da dívida deve especificar todos esses itens, conforme a literalidade do texto constitucional.
A questão exige o conhecimento da literalidade do art. 163, VIII, da CF/88. Esse dispositivo foi inserido pela Emenda Constitucional nº 109/2021 e determina que lei complementar disporá sobre a sustentabilidade da dívida, especificando os seguintes elementos em suas alíneas:
Art. 163, VIIICF/88
VIII – sustentabilidade da dívida, especificando: a) indicadores de sua apuração; b) níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida; c) trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação; d) medidas de ajuste, suspensões e vedações; e) planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.
Cada um dos itens do enunciado corresponde a uma dessas alíneas, conforme demonstrado a seguir.
Item
Conteúdo
Fundamento (CF/88, art. 163, VIII)
Correto?
I
Indicadores de apuração da dívida
Alínea "a"
✅
II
Níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida
Alínea "b"
✅
III
Trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação
Alínea "c"
✅
IV
Medidas de ajuste, suspensões e vedações
Alínea "d"
✅
V
Planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida
Alínea "e"
✅
Item I – ✅ Correto
Refere-se a "indicadores de sua apuração", que é exatamente a alínea "a" do art. 163, VIII, CF. Portanto, está correto.
Item II – ✅ Correto
Refere-se a "níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida", que é a alínea "b" do dispositivo. Correto.
Item III – ✅ Correto
Refere-se a "trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação", alínea "c". Correto.
Item IV – ✅ Correto
Refere-se a "medidas de ajuste, suspensões e vedações", alínea "d". Correto.
Item V – ✅ Correto
Refere-se a "planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida", alínea "e". Correto.
Como todos os itens estão certos, a única alternativa que os contempla integralmente é a letra E. As demais alternativas são incorretas por omitirem um ou mais itens.
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I, III e V estão certos, omitindo os itens II e IV, que também estão corretos. Portanto, é falsa.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I, II, III e IV estão certos, omitindo o item V, que também está correto. Falsa.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I, II, IV e V estão certos, omitindo o item III. Falsa.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II, III, IV e V estão certos, omitindo o item I. Falsa.
Alternativa E – ✅ Correta
Afirma que todos os itens estão certos, o que é verdade. É a única alternativa correta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as cinco alíneas na ordem exata do art. 163, VIII, CF. A banca costuma cobrar esse dispositivo de forma literal, exigindo que o candidato identifique quais elementos a lei complementar deve especificar. Uma dica é associar cada alínea a uma palavra-chave: indicadores, compatibilidade, convergência, medidas, alienação. Assim, na prova, você confere rapidamente se a alternativa inclui todos.