Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- ce144286
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Assinale a opção correta acerca da dívida pública.
- AA escrituração do montante e a da variação da dívida pública no período deverá evidenciar de forma detalhada a natureza e o tipo de credor.
- BA emissão do crédito público (contratação) exige previsão orçamentária ou autorização legal, inclusive, para atender os limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal.
- CEntre as espécies de extinção do crédito público, admitidas e vigentes, conforme o entendimento doutrinário, figura a bancarrota, ou falência, do Estado.
- DConsidera-se como dívida pública consolidada ou fundada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, de prazo superior a doze meses ao do exercício, caso as receitas tenham constado do orçamento.
- EA dívida pública, flutuante ou fundada, decorre orginalmente dos créditos públicos contratados e, portanto, representa o conjunto de todos os compromissos, sem prejuízo dos prazos, assumidos pelo Estado com terceiros.