Administração Financeira e Orçamentária · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce144294

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Relativamente ao cumprimento de metas bimestrais de arrecadação e à gestão da despesa pública, assinale a opção correta.

AÉ vedada a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que, ao descumprir os limites constitucionais, coloca em risco a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
BAo final do bimestre, os entes da Federação cuja receita tenha ficado aquém das metas fixadas para o resultado primário ou nominal (anexo de metas bimestrais e fiscais) deverão cumprir a determinação legal de limitação de empenho e, por conseguinte, a de movimentação financeira dos recursos.
CLimitar emissão de empenho é uma das formas que o ente poderá utilizar para reconduzir a dívida aos limites e, por conseguinte, obter resultado primário.
DEntre os controles da dívida, um dos mais rígidos diz respeito ao limite de despesa com pessoal; para tanto, a lei investiu de competência os tribunais de contas para, além de alertar, determinar aos poderes ou órgãos ações para ajustar os gastos com despesa quando ultrapassar 95% do limite de referência.
EO Poder Executivo tem trinta dias para efetuar o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, especificando as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, acompanhado da quantidade e valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como a definição do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2022