Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação FederalLei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas
- Código
- ce144323
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O governador de determinado estado da Federação excedeu o limite máximo para despesas com pessoal, deixando de adotar, a tempo, as medidas legais previstas para a redução desse montante.Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais contra as Finanças Públicas), a conduta do governador pode configurar
- Acrime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo Tribunal de Contas da União.
- Binfração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.
- Ccrime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de justiça do estado.
- Dcrime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.
- Einfração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgada pelo Tribunal de Contas da União.