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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação FederalLei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas
Código
ce144325
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Maringá - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei n.º 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas a
  1. Apropositura de lei de diretrizes orçamentárias anual sem as metas fiscais na forma da lei.
  2. Brealização de operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa.
  3. Cinscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada.
  4. Dcolocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei.
  5. Eexecução de ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.
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GabaritoA — propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual sem as metas fiscais na forma da lei.

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