Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2022
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
ce144326
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Maringá - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Contador
Para fins de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, prestará contas
Aqualquer pessoa, física ou jurídica, desde que vinculada à administração pública.
Bqualquer pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, excluídas as pessoas físicas e pessoas jurídicas privadas.
Cqualquer pessoa jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, excluídas as pessoas físicas.
Dqualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
Equalquer pessoa, física ou jurídica, mesmo em relação a dinheiros, bens ou valores privados.
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GabaritoD — qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
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Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Gabarito: letra D. A alternativa reproduz ipsis litteris o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, que estabelece que "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos". A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo.
Art. 70CF/88
Art. 70 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único — Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A redação é restritiva ao exigir "vinculada à administração pública". O texto constitucional não impõe esse requisito: basta que a pessoa utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, independentemente de vínculo formal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Exclui pessoas físicas e pessoas jurídicas privadas, limitando-se a "pessoa jurídica pública". O parágrafo único do art. 70 é expresso ao incluir "qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Exclui pessoas físicas, mantendo apenas pessoas jurídicas. A CF inclui expressamente as pessoas físicas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do dispositivo constitucional: "qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos". A única diferença é a supressão da parte final ("ou pelos quais a União responda..."), mas o núcleo essencial está presente e é suficiente para a resposta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Amplia indevidamente o dever de prestar contas para dinheiros, bens ou valores privados. A prestação de contas no âmbito da fiscalização da União abrange apenas recursos públicos ou aqueles pelos quais a União responda.
NÃO CAIA NESSA!
Decore o parágrafo único do art. 70 da CF. A banca adora trocar os termos "pública ou privada" ou excluir "pessoas físicas". Na prova, leia com atenção a redação literal.