Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- ce144333
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Com base na Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta no que concerne ao procedimento relativo ao pedido de acesso à informação.
- AO pedido de acesso será negado quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
- BÉ válido o pedido anônimo de acesso à informação, desde que seja especificada a informação requerida.
- CO órgão ou entidade deverá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
- DO serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, não sendo cabível qualquer cobrança relativa ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
- ESão proibidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.