Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- ce144337
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) inclui-se
- Aa observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- Ba divulgação de informações de interesse público, somente quando solicitadas.
- Ca utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Do desenvolvimento do controle interno da administração pública.
- Eo desenvolvimento da cultura de sigilo na administração pública.