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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce144415
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Maringá - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Para que um juiz conceda ao fisco uma medida cautelar requerida, é essencial haver nos autos prova
  1. Ade insolvência do devedor.
  2. Bliteral da constituição do crédito fiscal.
  3. Cde alienação ou tentativa de alienação de bens pelo devedor.
  4. Dde inadimplência do devedor, após notificação pelo fisco.
  5. Ede que a inscrição do devedor no cadastro de contribuintes foi declarada inapta pelo órgão fazendário.
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GabaritoB — literal da constituição do crédito fiscal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medida cautelar fiscal: requisitos para a concessão

Gabarito: letra B. Para a concessão da medida cautelar fiscal, a lei exige prova literal da constituição do crédito tributário, conforme o art. 2º, II, da Lei 8.397/1992. As demais alternativas trazem requisitos que não correspondem à exigência legal, sendo distratores que confundem a medida cautelar fiscal com outros institutos, como a execução fiscal ou a fraude à execução.

A medida cautelar fiscal é um instrumento processual à disposição da Fazenda Pública para assegurar a satisfação do crédito tributário, quando há risco de o devedor dilapidar seu patrimônio antes da constituição definitiva do crédito. Ela pode ser proposta antes mesmo da inscrição em dívida ativa, desde que o crédito já esteja constituído, ainda que não definitivamente (por exemplo, durante a fase administrativa de impugnação do lançamento). O efeito típico é a indisponibilidade dos bens do sujeito passivo até o limite da satisfação da obrigação.

A Lei 8.397/1992, que disciplina a medida cautelar fiscal, estabelece os requisitos para a sua concessão. O art. 2º enumera as hipóteses em que a medida pode ser requerida, e o art. 3º exige que a petição inicial seja instruída com prova literal da constituição do crédito tributário. Esse é o ponto central da questão: a prova exigida é a prova literal da constituição do crédito, e não a demonstração de insolvência, alienação de bens ou inadimplência, que são situações que podem justificar a medida, mas não são o requisito probatório essencial.

A banca explora a confusão entre os requisitos da medida cautelar fiscal e os pressupostos de outras medidas, como a execução fiscal (que exige a certidão de dívida ativa) ou a fraude à execução (que exige a alienação de bens após a inscrição em dívida ativa). O candidato que não conhece a literalidade da Lei 8.397/1992 tende a marcar uma alternativa que pareça razoável, como a insolvência ou a alienação de bens, mas a lei é expressa ao exigir a prova literal da constituição do crédito.

Medida cautelar fiscal (Lei 8.397/1992)
  • 1Requisito probatório (art. 3º)
    • Prova literal da constituição do crédito
  • 2Hipóteses de cabimento (art. 2º)
    • Insolvência do devedor
    • Alienação ou tentativa de alienação de bens
    • Outras situações de risco ao crédito
  • 3Distinções
    • Execução fiscal: exige CDA
    • Fraude à execução: exige alienação após inscrição
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A insolvência do devedor não é o requisito probatório essencial. A medida cautelar fiscal pode ser requerida mesmo antes da execução, e a insolvência é uma situação que pode justificar a medida, mas não é a prova exigida pela lei. O art. 2º da Lei 8.397/1992 menciona a insolvência como uma das hipóteses de cabimento, mas o art. 3º exige a prova literal da constituição do crédito para instruir a petição inicial.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o requisito do art. 3º da Lei 8.397/1992: a petição inicial da medida cautelar fiscal deve ser instruída com prova literal da constituição do crédito tributário. Essa prova é essencial para que o juiz conceda a medida, pois demonstra a existência do crédito que se pretende garantir.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alienação ou tentativa de alienação de bens pelo devedor é uma das hipóteses que autorizam a medida (art. 2º, II, da Lei 8.397/1992), mas não é a prova exigida. A prova exigida é a da constituição do crédito, e a alienação de bens é um dos fundamentos que podem justificar o pedido, não o requisito probatório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A inadimplência do devedor, após notificação pelo fisco, não é o requisito probatório. A inadimplência é uma situação que pode levar à execução fiscal, mas a medida cautelar fiscal pode ser requerida antes mesmo da inscrição em dívida ativa, desde que o crédito esteja constituído. A prova exigida é a da constituição do crédito, não a da inadimplência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A declaração de inaptidão da inscrição do devedor no cadastro de contribuintes não é requisito para a medida cautelar fiscal. Essa situação pode ter relevância em outros contextos, como na intimação por edital (art. 23, § 1º, do Decreto 70.235/1972), mas não é a prova exigida para a concessão da medida cautelar fiscal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a medida cautelar fiscal exige a demonstração de insolvência ou de alienação de bens, que são hipóteses de cabimento, mas a lei exige apenas a prova literal da constituição do crédito. Não confunda os requisitos da medida com os pressupostos da execução fiscal ou da fraude à execução.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 3º da Lei 8.397/1992: a petição inicial deve ser instruída com prova literal da constituição do crédito tributário. Essa é a literalidade que a banca cobra. Compare com a execução fiscal, que exige a certidão de dívida ativa, e com a fraude à execução, que exige a alienação de bens após a inscrição em dívida ativa.

Gabarito: letra B

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