Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce144417
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Maringá - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Na prática do direito processual tributário, verifica-se que, em regra, o fisco tem legalmente à sua disposição tutelas jurisdicionais de naturezas
Amandamental e de conhecimento.
Bde conhecimento e executiva.
Cexecutiva e cautelar.
Ddeclaratória e mandamental.
Ecautelar e declaratória.
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GabaritoC — executiva e cautelar.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tutelas jurisdicionais à disposição do Fisco
Gabarito: letra C. Na prática do direito processual tributário, o Fisco dispõe, em regra, de tutelas jurisdicionais de natureza executiva e cautelar — a execução fiscal (Lei 6.830/1980) para a satisfação do crédito tributário e a medida cautelar fiscal (Lei 8.397/1992) para assegurar a efetividade dessa cobrança. As demais alternativas misturam tutelas que são, em regra, instrumentos do contribuinte, não do Fisco.
O enunciado cobra um recorte específico do processo tributário: quais são as tutelas jurisdicionais que a lei coloca à disposição do Fisco para a cobrança do crédito tributário. A doutrina costuma dividir as ações em matéria tributária conforme o polo que as utiliza. De um lado, o Fisco dispõe de instrumentos para satisfazer o crédito e para proteger a futura satisfação; de outro, o contribuinte dispõe de ações para desconstituir, declarar ou repetir o que entende indevido.
A execução fiscal é a tutela executiva por excelência: o crédito tributário, uma vez inscrito em dívida ativa, é cobrado por meio do procedimento previsto na Lei 6.830/1980, que confere à Fazenda Pública um título executivo extrajudicial (a Certidão de Dívida Ativa — CDA) e um rito próprio, com privilégios processuais. Já a medida cautelar fiscal (Lei 8.397/1992) é a tutela cautelar: o Fisco pode requerer medidas assecuratórias (arrolamento de bens, indisponibilidade etc.) quando o devedor, sem residência fixa, emprega os bens em atividades ilícitas ou tenta aliená-los, entre outras hipóteses, para garantir que a futura execução seja frutífera.
A pegadinha da banca está em inverter os polos: as tutelas declaratória, mandamental e de conhecimento (em sentido estrito) são, em regra, instrumentos do contribuinte — a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, o mandado de segurança contra ato da autoridade fiscal e a ação anulatória são exemplos clássicos de defesa do sujeito passivo. O Fisco, por sua vez, não precisa de tutela declaratória para cobrar: ele já tem o título executivo (a CDA) e a via executiva.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa combina tutela mandamental e de conhecimento. A tutela mandamental (ordem para que a autoridade faça ou deixe de fazer algo) é típica do mandado de segurança, que é instrumento do contribuinte contra ato coator do Fisco — não do Fisco contra o contribuinte. A tutela de conhecimento, por sua vez, é a via ordinária para se discutir a relação jurídica, também utilizada em regra pelo contribuinte (ação anulatória, declaratória). O Fisco não se vale dessas tutelas para a cobrança do crédito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa acerta ao mencionar a tutela executiva, mas erra ao acrescentar a tutela de conhecimento. O Fisco não precisa de uma ação de conhecimento para constituir o crédito: a inscrição em dívida ativa já confere presunção de liquidez e certeza à CDA, e a execução fiscal é a via direta. A tutela de conhecimento seria necessária se o Fisco precisasse de um título judicial — o que não é o caso, pois a CDA é título executivo extrajudicial.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa correta reúne exatamente as duas tutelas que o Fisco utiliza em regra: a executiva (execução fiscal, Lei 6.830/1980) e a cautelar (medida cautelar fiscal, Lei 8.397/1992). A execução fiscal é o instrumento de satisfação do crédito; a medida cautelar fiscal é o instrumento de proteção da futura satisfação, quando há risco de o devedor dissipar o patrimônio. Juntas, elas formam o núcleo das tutelas jurisdicionais ativas do Fisco.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa combina tutela declaratória e mandamental. A ação declaratória (de inexistência de relação jurídico-tributária, por exemplo) é instrumento do contribuinte para obter certeza jurídica sobre a não incidência do tributo. A tutela mandamental, como visto, é típica do mandado de segurança, também do contribuinte. Nenhuma das duas é, em regra, utilizada pelo Fisco para cobrar tributos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa combina tutela cautelar e declaratória. A cautelar está correta (medida cautelar fiscal), mas a declaratória não: o Fisco não ajuíza ação declaratória para cobrar crédito tributário — ele já possui título executivo (CDA) e a via executiva. A ação declaratória é, em regra, do contribuinte, que busca afastar a incidência tributária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão de polos: as tutelas declaratória, mandamental e de conhecimento são, em regra, instrumentos do contribuinte (ação declaratória, mandado de segurança, ação anulatória), enquanto o Fisco dispõe das tutelas executiva (execução fiscal) e cautelar (medida cautelar fiscal). Memorize o par de cada polo e essa troca deixa de ser armadilha.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte o mapa mental: Fisco → execução fiscal + medida cautelar fiscal; Contribuinte → ação anulatória, declaratória, repetição de indébito, consignação em pagamento, mandado de segurança. Quando a questão perguntar "tutelas do Fisco", responda executiva e cautelar; quando perguntar "ações do contribuinte", responda as demais.