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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
ce144418
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Maringá - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
O lançamento tributário
  1. Aé um procedimento privativo da autoridade administrativa ou do contribuinte.
  2. Bconstitui procedimento que tem como finalidade a elaboração da certidão da dívida ativa.
  3. Cdestina-se a constituir o crédito tributário.
  4. Dinicia-se após a verificação da ocorrência do fato gerador.
  5. Eobriga a administração pública tributária a determinar, após o lançamento, a matéria tributável.
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GabaritoC — destina-se a constituir o crédito tributário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lançamento tributário: constituição do crédito tributário

Gabarito: letra C. O lançamento é o procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa que tem por finalidade constituir o crédito tributário, conforme o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). As demais alternativas erram ao atribuir ao lançamento finalidades ou características que não lhe são próprias, como a elaboração da certidão de dívida ativa ou a participação do contribuinte no procedimento.

O lançamento tributário é o instrumento pelo qual a Fazenda Pública formaliza o crédito tributário, tornando-o exigível. Ele não cria a obrigação tributária — esta surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador —, mas sim a declara e constitui o crédito dela decorrente. Por isso, diz-se que o lançamento possui natureza jurídica mista: é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário.

A competência para realizar o lançamento é privativa da autoridade administrativa, sendo o contribuinte apenas um colaborador em algumas modalidades (como no lançamento por declaração ou por homologação). A atividade é vinculada e obrigatória, não havendo discricionariedade para a autoridade deixar de lançar quando verificado o fato gerador.

A banca explora aqui a confusão entre os institutos que orbitam o crédito tributário: a obrigação tributária (que surge com o fato gerador), o lançamento (que constitui o crédito) e a certidão de dívida ativa (que é o título executivo extrajudicial, elaborado após a constituição definitiva do crédito).

Art. 142CTN

Art. 142 — "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível."

Parágrafo único — "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."

1Natureza
Declaratório da obrigação
Constitutivo do crédito
2Competência
Privativa da autoridade administrativa
Atividade vinculada e obrigatória
3Etapas do procedimento
Verificar o fato gerador
Determinar a matéria tributável
Calcular o montante devido
Identificar o sujeito passivo
4Não se confunde com
Obrigação tributária (surge com o fato gerador)
Certidão de dívida ativa (título executivo)
Lançamento tributário (art. 142 CTN)
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Lançamento tributário (art. 142 CTN): Natureza (Declaratório da obrigação, Constitutivo do crédito); Competência (Privativa da autoridade administrativa, Atividade vinculada e obrigatória); Etapas do procedimento (Verificar o fato gerador, Determinar a matéria tributável, Calcular o montante devido, Identificar o sujeito passivo); Não se confunde com (Obrigação tributária (surge com o fato gerador), Certidão de dívida ativa (título executivo))

Alternativa A — ❌ Incorreta

O lançamento é procedimento privativo da autoridade administrativa, e não do contribuinte. O contribuinte pode participar de algumas modalidades (prestando declarações ou antecipando o pagamento), mas a constituição do crédito pelo lançamento é ato exclusivo do Fisco. A alternativa erra ao incluir o contribuinte como titular do procedimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A certidão de dívida ativa é o título executivo extrajudicial que instrumentaliza a cobrança judicial do crédito tributário já constituído e não pago. Ela é elaborada após o lançamento, pela Procuradoria da Fazenda, e não é finalidade do lançamento. O lançamento constitui o crédito; a certidão de dívida ativa é consequência da inadimplência.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a finalidade nuclear do lançamento, expressa no art. 142 do CTN: "constituir o crédito tributário pelo lançamento". O crédito tributário decorre da obrigação principal (art. 139 do CTN) e é formalizado pelo lançamento, que o torna líquido, certo e exigível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O lançamento verifica a ocorrência do fato gerador, mas não se inicia após essa verificação — ele é o próprio procedimento que a realiza. A alternativa inverte a lógica: o fato gerador ocorre primeiro, e o lançamento é o procedimento que o verifica e constitui o crédito. Além disso, o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador (art. 144 do CTN), mas isso não significa que ele se inicie após a verificação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A determinação da matéria tributável é uma das etapas do próprio lançamento, e não uma obrigação posterior a ele. O art. 142 do CTN elenca, entre as atividades do procedimento, "determinar a matéria tributável". A alternativa erra ao situar essa atividade como consequência do lançamento, quando ela é parte integrante dele.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os momentos do ciclo do crédito tributário. O candidato desatento confunde a obrigação tributária (que surge com o fato gerador) com o crédito tributário (que é constituído pelo lançamento). A alternativa D é a mais traiçoeira: ela parece correta, mas inverte a relação — o lançamento não se inicia após a verificação do fato gerador; ele é o procedimento que realiza essa verificação. Fique atento à sequência: fato gerador → obrigação tributária → lançamento → crédito tributário.

Gabarito: letra C

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